Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais: instituição do crime de lesa-corte

Autor principal: Lucca, Newton de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1188782024-09-24 Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais: instituição do crime de lesa-corte Lucca, Newton de 2018-03-01T18:58:47Z 2018-03-01T18:58:47Z 2001 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 5, n. 13, p. 80-84, jan./abr. 2001. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118878 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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