Efeitos temporais e procedimento da superação da tese jurídica adotada no incidente de resolução de demandas repetitivas = The temporal effects and the procedure of overcoming the legal thesis adopted by the incident of the resolution on repetive littigations
- DOI: 10.5935/1809-8487.20170009
| Autor principal: | Marques, Maria Tereza Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2018
|
| Obter o texto integral: |
|