The strategic prudence of The Inter-American Court of Human Rights: rejection of requests for an advisory opinion = A prudência estratégica do Sistema Inter-Americano de Direitos Humanos: rejeição de pedidos de opinião consultiva

- DOI: 10.5102/rdi.v15i1.5085

Autor principal: Bailliet, Cecilia M.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1215112024-09-24 The strategic prudence of The Inter-American Court of Human Rights: rejection of requests for an advisory opinion = A prudência estratégica do Sistema Inter-Americano de Direitos Humanos: rejeição de pedidos de opinião consultiva Bailliet, Cecilia M. - DOI: 10.5102/rdi.v15i1.5085 Aborda a pressão sofrida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para defender sua legitimidade. Investiga se ela desenvolve prudência estratégica ao rejeitar certos pedidos de opiniões consultivas. Discute quatro casos envolvendo questões políticas: a alegada incompatibilidade da legislação nacional com a Convenção Americana; a proibição de castigos corporais de crianças; a disponibilidade de recursos judiciais para pessoas sentenciadas à pena de morte; e os direitos processuais relativos ao impeachment do presidente do Brasil. 2018-05-22T18:10:14Z 2018-05-22T18:10:14Z 2018 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 15, n. 1, p. 255-276, abr. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121511 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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