Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise dos princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor = Mechanisms that guarantee the fundamental right to environment in the Solid Waste National Policy: analysis of the principle of the paying polluter and the receiving protector.
Principais autores: | Borges, Alexandre Walmott, Mello, Giovanna Cunha, Oliveira, Mário Angelo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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