Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise dos princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor = Mechanisms that guarantee the fundamental right to environment in the Solid Waste National Policy: analysis of the principle of the paying polluter and the receiving protector.

Principais autores: Borges, Alexandre Walmott, Mello, Giovanna Cunha, Oliveira, Mário Angelo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Obter o texto integral: