Penas restritivas de direitos: aplicação na comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania.
| Autor principal: | Caldeira Filho, Franklin Higino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1223172024-09-24 Penas restritivas de direitos: aplicação na comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania. Caldeira Filho, Franklin Higino Pena alternativa, Belo Horizonte Pena restritiva de direitos, legislação, Belo Horizonte Execução (processo penal), Belo Horizonte Participação comunitária, Belo Horizonte Prestação de serviços à comunidade, Belo Horizonte Execução penal Substitutivo penal Ação comunitária Mobilização comunitária 2018-06-19T18:55:02Z 2018-06-19T18:55:02Z 2004 Artigo de revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 147-159, jul./dez. 2004. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122317 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara |
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