Holdings: A questão probatória nas ações judiciais sobre saúde e os relatórios de médicos particulares: questão tormentosa = Evidentiary issue regarding healthcare laims and reports by private doctors: a delicate matter

Main Author:	Conrad, Kadija André
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2018
Subjects:	Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Direito à saúde Assistência médica, aspectos constitucionais Direitos e garantias individuais Interesse público Mandado de segurança, aspectos constitucionais Medicamento, distribuição, aspectos constitucionais Princípio da isonomia Prova (processo civil), aspectos constitucionais Terapêutica, relatório, aspectos jurídicos Terapêutica, relatório, decisão judicial SUS Brazil. Ministério da Saúde. Sistema Unico de Saúde Brasil. Ministério da Saúde. Sistema Único de Saúde Brazilian Unified Health System Direito à proteção da saúde Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Interesse público primário Interesse público secundário Amparo (recurso) Aquisição de medicamentos Droga lícita Fármaco Remédio Isonomia constitucional Princípio de isonomia Medida terapêutica Procedimento curativo Procedimento de terapia Procedimento terapêutico
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