A arbitrabilidade envolvendo o poder público no Brasil e a ruptura do dogma do interesse público.
Autor principal: | Lourenço, Haroldo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1275042024-09-24 A arbitrabilidade envolvendo o poder público no Brasil e a ruptura do dogma do interesse público. Lourenço, Haroldo Arbitragem Poder público Interesse público Poder judiciário Autonomia privada Árbitro (direito), poderes e atribuições Licitação, edital Precatório Relação de consumo Procedimento arbitral Interesse público primário Interesse público secundário Juiz arbitral 2018-12-14T17:16:06Z 2018-12-14T17:16:06Z 2018 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 230-252, set./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127504 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
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