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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1293142024-09-24 O exame crítico das classificações existentes do critério temporal da norma de natureza jurídico-tributária Rocha, Eduardo Morais da 2019-03-11T13:53:07Z 2019-03-11T13:53:07Z 2018 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 30, n. 11/12, p. 17-22, nov./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129314 pt-BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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Português
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2019
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