A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da mediação penal de adultos portuguesa = The expansion of European criminal law facing the subsidiarity of criminal enforcement: alternative with Portugal’s “criminal mediation for adults”

Autor principal: Santos, Marina Oliveira Teixeira dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRASPP 2019
Assuntos:
Mediação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000)
Tutela Penal
Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (2000)
Carta dei Diritti Fondamentali dell’Unione Europea (2000)
Charte des Droits Fondamentaux de l’Union Européenne (2000)
Charter of Fundamental Rights of the European Union (2000)
Conciliação (direito)
Mediação Penal
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