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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1303422024-09-24 Controle de legalidade do ato administrativo e a segurança jurídica: o caso do cancelamento das pensões de filhas solteiras Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da 2019-04-29T17:40:54Z 2019-04-29T17:40:54Z 2019 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 20, n. 47, p. 23-33, jan./fev. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130342 pt-BR Escola Paulista da Magistratura
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Português
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