A aplicabilidade dos "dispute boards" no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) = The applicability of the dispute boards in the differentiated regime of public contracts

Autor principal: Machado, Matheus Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1304512024-09-24 A aplicabilidade dos "dispute boards" no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) = The applicability of the dispute boards in the differentiated regime of public contracts Machado, Matheus Oliveira Contrato administrativo, reajustamento Mediação e conciliação Solução de conflito Arbitragem comercial Brasil. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) (2011) Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Conciliação (processo trabalhista) Conciliação de conflito coletivo de trabalho Conciliação de conflito trabalhista Conciliação industrial Conciliação trabalhista Mediação e conciliação industrial Solução de conflitos Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011 RDC (2011) Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) (2011) 2019-05-02T18:32:58Z 2019-05-02T18:32:58Z 2018 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 110, n. 1, p. 12-31, jul./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130451 pt-BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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