Princípios da legalidade da Administração Pública e de segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo

- Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva.

Autor principal: Silva, Almiro do Couto e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1323352024-09-24 Princípios da legalidade da Administração Pública e de segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo Silva, Almiro do Couto e - Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva. 2019-07-17T18:27:22Z 2019-07-17T18:27:22Z - 2003 - 1988 Artigo de revista - Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 13-33, dez. 2003. - Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 18, n. 46, p. 11-29, jun. 1988. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132335 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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