Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com relação a seus atos administrativos

- Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva.

Autor principal: Silva, Almiro do Couto e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1323712024-09-24 Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com relação a seus atos administrativos Silva, Almiro do Couto e - Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva. 2019-07-18T17:22:07Z 2019-07-18T17:22:07Z 2003 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 113-122, dez. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132371 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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