Da (ir)relevância dos programas de "compliance" no modelo brasileiro de responsabilidade penal das pessoas jurídicas: considerações críticas ao Projeto de novo Código Penal = The (ir)relevance of compliance programs in the Brazilian model of criminal liability of legal entities: comments to the Project of new Criminal Code

Autor principal: Januário, Túlio Felippe Xavier
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1342792024-09-24 Da (ir)relevância dos programas de "compliance" no modelo brasileiro de responsabilidade penal das pessoas jurídicas: considerações críticas ao Projeto de novo Código Penal = The (ir)relevance of compliance programs in the Brazilian model of criminal liability of legal entities: comments to the Project of new Criminal Code Da irrelevância dos programas de "compliance" no modelo brasileiro de responsabilidade penal das pessoas jurídicas: considerações críticas ao Projeto de novo Código Penal = The irrelevance of compliance programs in the Brazilian model of criminal liability of legal entities: comments to the Project of new Criminal Code Januário, Túlio Felippe Xavier 2019-09-04T15:03:10Z 2019-09-04T15:03:10Z 2019 Artigo de revista Revista Direito e Liberdade: RDL, Natal, v. 21, n. 2, p. 327-357, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134279 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
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