Ação civil pública : improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, parágrafo 8, e parágrafo 11, da Lei n. 8.429/92, c/c o art. 295, do CPC
por: Medina, José Miguel Garcia
Publicado em: ([s.d)
O controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade
Na minha lista:
| Autor principal: | Andrade, Érico |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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| Assuntos: | |
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