Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária
por: Ataliba, Geraldo
Publicado em: (2010)
Tributação e estado de direito
| Autor principal: | Ataliba, Geraldo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2019
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