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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1393232024-09-24 O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica? = Is the consumer legitimated to plead refund of tax amounts overpaid due to ICMS in the calculation basis for PIS and Cofins taxes on electricity bills? Andrade, Flávio da Silva 2020-01-31T17:53:07Z 2020-01-31T17:53:07Z 2019 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 31, n. 2, p. 57-59, fev. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139323 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Andrade, Flávio da Silva
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Andrade, Flávio da Silva
O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica? = Is the consumer legitimated to plead refund of tax amounts overpaid due to ICMS in the calculation basis for PIS and Cofins taxes on electricity bills?
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| publisher |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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| publishDate |
2020
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