Pedido judicial de ressarcimento por ato de improbidade diante da existência de condenação administrativa do Tribunal de Contas: ausência de interesse processual = Claim for compensation for damage caused by act of administrative misconduct in face of previous Court of Auditors administractive conviction: lack of procedural

Autor principal: Santos, Nelson Loureiro dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2020
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