Abuso de autoridade: a lei que não precisava!

Autor principal: Costa, Caetano Ernesto da Fonseca
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1399472024-09-24 Abuso de autoridade: a lei que não precisava! Costa, Caetano Ernesto da Fonseca 2020-02-14T18:44:17Z 2020-02-14T18:44:17Z 2019 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 137-145, set./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139947 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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