Um apelo às “consequências práticas”: o novo Artigo 20 da LINDB e suas implicações para a revisão judicial das decisões do Cade
| Autor principal: | Carvalho, Lucas de Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRAC
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1416022024-05-28 Um apelo às “consequências práticas”: o novo Artigo 20 da LINDB e suas implicações para a revisão judicial das decisões do Cade Um apelo às consequências práticas: o novo Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas implicações para a revisão judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Carvalho, Lucas de Lima Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Direito da concorrência, Brasil Concorrência pública, Brasil Concorrência, Brasil Norma constitucional, Brasil Concorrência (licitação) Modalidade concorrência 2020-04-13T17:25:05Z 2020-04-13T17:25:05Z 2018 Artigo de revista Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 453-478, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141602 pt-BR IBRAC |
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Direito da concorrência, Brasil Concorrência pública, Brasil Concorrência, Brasil Norma constitucional, Brasil Concorrência (licitação) Modalidade concorrência Carvalho, Lucas de Lima Um apelo às “consequências práticas”: o novo Artigo 20 da LINDB e suas implicações para a revisão judicial das decisões do Cade |
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