Itens: Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva = Obedience or protection? What to demand from the public server in face of less protective environmental legislation

Principais autores:	Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti, Pedra, Adriano Sant’Ana
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2020
Assuntos:	Política ambiental Servidor público, direitos e deveres Desobediência civil Princípio da proibição do retrocesso social Responsabilidade ambiental Proteção ambiental Princípio da proibição da contra-revolução social Ecologia, política Estado e meio ambiente Meio ambiente e Estado Meio ambiente, política Política do meio ambiente Funcionario Publico Funcionário público (direito administrativo) Funcionários públicos Pessoal público Princípio da evolução reacionária Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais Princípio da vedação do retrocesso social Princípio do não retorno da concretização Princípio do não retrocesso social Dano ambiental, responsabilidade Dano ambiental, responsabilidade administrativa Dano ambiental, responsabilidade civil Dano ambiental, responsabilidade penal Responsabilidade (direito ambiental) Responsabilidade ecológica Responsabilidade por dano ambiental Responsabilidade por danos ambientais Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Usado para Recursos naturais, proteção
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