Consequências da pandemia criada pela COVID-19 nas obrigações e nos contratos: uma visão pelo ângulo do Direito Civil

Autor principal:	Mathias, Guilherme Valdetaro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2020
Assuntos:	Obrigação Contrato Covid-19, aspectos econômicos Caso fortuito Força maior Boa-fé Credor, direitos e deveres Devedor, direitos e deveres Contrato oneroso, jurisprudência Obrigação jurídica 2019-nCoV disease COVID 19 COVID19 Doença coronavirus-19 Doença do coronavírus 2019 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 Boa fé Princípio da boa fé Princípio da boa-fé Credores e devedores Devedores e credores
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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