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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1428502024-09-24 Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica Garcia, Emerson 2020-05-26T17:50:57Z 2020-05-26T17:50:57Z 2019 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 79-92, jul./set. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142850 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Garcia, Emerson
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Garcia, Emerson
Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica
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provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2020
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