Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? = Freedom of expression and the regulation of tobacco advertising and promotion. Rights in tension?
Artigo publicado em dois idiomas: português e espanhol.
Principais autores: | Cabrera, Oscar, Guillén, Paula Avila, Carballo, Juan |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1450132024-05-28 Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? = Freedom of expression and the regulation of tobacco advertising and promotion. Rights in tension? Restricciones a la publicidad y la promoción del tabaco y la libertad de expresión. ¿Tensión de Derechos? Cabrera, Oscar Guillén, Paula Avila Carballo, Juan Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) Direito à saúde Direitos humanos Fumo (planta), promoção Liberdade de comércio Publicidade, regulamentação Tabagismo Direito à proteção da saúde Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Tabaco Liberdade comercial Liberdade de empresa Liberdade econômica Liberdade mercantil Informação publicitária Mensagem publicitária Fumante Fumo Vício de fumar Artigo publicado em dois idiomas: português e espanhol. Título em espanhol: Restriciones a la publicidade y la promoción del tabaco y la libertad de expresión. ¿Tensión de Derechos? 2020-07-27T23:10:25Z 2020-07-27T23:10:25Z 2012 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 13, n. 3, p. 98-123, nov./fev. 2012/2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145013 pt-BR CEPEDISA |
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