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  por: Germani, Ana Claudia Camargo Gonçalves, et al.
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  por: Delduque, Maria Célia, et al.
  Publicado em: (2020)
• Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no estado do Acre = Health legislation: a study on legislative bill initiatives in the Brazilian state of Acre
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  Publicado em: (2020)
• Delimitação do sentido normativo dos princípios doutrinários do Direito à Saúde como parâmetro mitigador da judicialização das políticas públicas de saúde = Delimitation of the normative sense of the doctrinal principles of the right to health as a mitigating parameter of the justiciability of public health policies
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  Publicado em: (2017)
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  Publicado em: (2020)
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• Planos de saúde e planos-referência: considerações sobre uma eventual alteração da Lei n° 9.656/1998
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  Publicado em: (2023)
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  Publicado em: (2023)
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  por: Romão, Luis Fernando de França
  Publicado em: (2022)
• Vigilância em saúde no Brasil: os desafios dos riscos sanitários do século XXI e a necessidade de criação de um sistema nacional de vigilância em saúde = Health surveillance in Brazil: the challenges of the sanitary risks in the XXI century and the necessity of a national health surveillance system
  por: Aith, Fernando, et al.
  Publicado em: (2020)