Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos = Right and health: the discretionary acts in food inspection by the sanitary vigilance
| Principais autores: | Tancredi, Rinaldini C. Philippo, Barreto, Andrea Fonseca, Tancredi, José Geraldo Rangel |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1459612024-05-28 Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos = Right and health: the discretionary acts in food inspection by the sanitary vigilance Tancredi, Rinaldini C. Philippo Barreto, Andrea Fonseca Tancredi, José Geraldo Rangel Vigilância sanitária, aspectos jurídicos Poder discricionário Saúde pública, fiscalização Controle sanitário Discricionariedade 2020-08-20T01:09:50Z 2020-08-20T01:09:50Z 2007 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 31-42, mar./jun. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145961 pt-BR CEPEDISA |
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