A saúde como direito social fundamental na Constituição Federal de 1988 = Health as a social right in the 1988 Brazilian Constitution
| Autor principal: | Carvalho, Mariana Siqueira de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1462382024-05-28 A saúde como direito social fundamental na Constituição Federal de 1988 = Health as a social right in the 1988 Brazilian Constitution Carvalho, Mariana Siqueira de Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil Direito constitucional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Políticas públicas, Brasil Direito à proteção da saúde Política pública Políticas governamentais Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública 2020-08-26T12:32:36Z 2020-08-26T12:32:36Z 2003 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 15-31, jul. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146238 pt-BR CEPEDISA |
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