A segurança pública na Constituição de 1988: direito fundamental, dever do Estado e responsabilidade de todos = The public security in the Constitution of 1988: fundamental right, duty of the State and responsibility of all

Autor principal: Romão, Luis Fernando de França
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1472802024-09-24 A segurança pública na Constituição de 1988: direito fundamental, dever do Estado e responsabilidade de todos = The public security in the Constitution of 1988: fundamental right, duty of the State and responsibility of all Romão, Luis Fernando de França 2020-09-24T01:50:25Z 2020-09-24T01:50:25Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 75, p. 159-169, jan./mar. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147280 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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