O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados = Selected excise duties principle as a countermeasure for fiscal policy: concise comparative studies

Autor principal: Barreto, Aline Fleury
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1476592024-05-28 O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados = Selected excise duties principle as a countermeasure for fiscal policy: concise comparative studies Barreto, Aline Fleury Princípio da seletividade Sistema tributário comparado Imposto de consumo Capacidade contributiva Princípio da capacidade contributiva 2020-10-06T22:52:59Z 2020-10-06T22:52:59Z 2020 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 2, p. 66-77, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147659 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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