Apontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova Lei de Abuso de Autoridade = Notes on the unavailability of financial assets and the new Act of Abuse of Authority
| Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1490492024-05-28 Apontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova Lei de Abuso de Autoridade = Notes on the unavailability of financial assets and the new Act of Abuse of Authority Lima, Silvio Wanderley do Nascimento Abuso de poder, legislação Indisponibilidade de bens, doutrinas e controvérsias Ativo financeiro Processo penal Direito penal Exercício arbitrário Indisponibilidade Direito judiciário penal Direito criminal 2020-12-09T18:38:33Z 2020-12-09T18:38:33Z 2020 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 24, n. 79, p. 43-54, jan./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149049 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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