Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa = Prohibition of regime progression to members of criminal organization
Autor principal: | Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
2021
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Assuntos: | |
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