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  por: Xavier, Marina Corrêa, et al.
  Publicado em: (2021)
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de efetivação da dignidade humana = The Statute of People with Disabilities as an instrument for the effectiveness of human dignity
  por: Demarchi, Clovis, et al.
  Publicado em: (2021)
• La necesidad de prever medidas cautelares ad hoc para los supuestos de discapacidad: un análisis crítico del Anteproyecto de LECrim 2020 = The need to provide ad hoc precautionary measures for cases of disability: a critical analysis of the Preliminary Draft of LECrim 2020
  por: Martín-Ríos, Pilar
  Publicado em: (2021)
• Direitos humanos das pessoas com deficiência e terapia assistida com animais = Human rights of people with disabilities and animal-assisted therapy
  por: Alkimim, Maria Aparecida, et al.
  Publicado em: (2020)
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  por: Sak, Laís Teixeira Barbosa, et al.
  Publicado em: (2021)
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  por: Massud, Sandra Lucia Garcia
  Publicado em: (2024)
• Curadoria especial: influências do Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015 = Special curatorship: the influences of the Statute for Persons with Disabilities and the 2015 Civil Procedure Code
  por: Barretto, Fabrício do Vale
  Publicado em: (2020)
• Implicações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na curatela e tomada de decisão apoiada = implications of the international convention on the rights of persons with disabilities in guardianship and supported decision-making
  por: Freire, Lílian Viana, et al.
  Publicado em: (2022)
• A inclusão da pessoa com deficiência pelo direito do trabalho e seus efeitos previdenciários = The inclusion of the persons with disabilities by labor law and its social security effects
  por: Saraiva, Liliane Souza Barbosa
  Publicado em: (2024)
• A audiência de custódia e a pessoa com deficiência: uma análise sobre a garantia de inclusão do custodiado em situação de hipervulnerabilidade = The custody hearing and the person with a disability: an analysis of the guarantee of inclusion of the custodian in a hypervulnerability situation
  por: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de, et al.
  Publicado em: (2023)