Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment?
Questiona se o direito de punir do Estado (ou mesmo a obrigação de punir) pode ser derivado da Constituição. Argumenta que, embora as Constituições assumam esse direito de punir, não o preveem explicitamente, muito menos podem explicá-lo.
| Autor principal: | Ambos, Kai |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1510312024-05-28 Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment? Ambos, Kai Alemanha. Bundesverfassungsgericht Direito penal, aspectos constitucionais, Alemanha Direito de defesa, Alemanha Culpabilidade, Alemanha Direitos humanos, Alemanha Aborto (direito penal), jurisprudência, Alemanha Persecução penal, Alemanha Direitos humanos (direito internacional público), Alemanha Direitos humanos, jurisprudência, Alemanha Bem jurídico, Alemanha Direito criminal Ampla defesa Ampla defesa, princípio Audiatur et altera pars Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Direito de defesa (processo administrativo) Direito de defesa (processo civil) Direito de defesa (processo penal) Direito de visita do advogado Princípio da ampla defesa Princípio de ampla defesa Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Abortamento Gravidez, interrupção Interrupção voluntária da gravidez Perseguição penal Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Questiona se o direito de punir do Estado (ou mesmo a obrigação de punir) pode ser derivado da Constituição. Argumenta que, embora as Constituições assumam esse direito de punir, não o preveem explicitamente, muito menos podem explicá-lo. 2021-02-28T14:36:59Z 2021-02-28T14:36:59Z 2020 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 22, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151031 es Universidad de Granada |
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