Controle orçamentário versus estado de emergência sanitária = Budget control versus state of sanitary emergency

Principais autores:	Leal, Mônia Clarissa Hennig, Alves, Marcia Fernanda
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2021
Assuntos:	Jurisdição constitucional, doutrinas e controvérsias Covid-19, aspectos constitucionais Separação de poderes Ativismo judicial Estado de emergência Controle orçamentário
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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