A responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da Medida Provisória n. 966/20 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a sua constitucionalidade = The civil liability of the public agent during the pandemic of covid-19: a analyses of the Provisional Measure n. 966/20 and the grounds used by Supreme Federal Court about it’s constitutionality
| Principais autores: | Alves, Felipe Dalenogare, Graeff, Gabriela de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1512152024-05-28 A responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da Medida Provisória n. 966/20 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a sua constitucionalidade = The civil liability of the public agent during the pandemic of covid-19: a analyses of the Provisional Measure n. 966/20 and the grounds used by Supreme Federal Court about it’s constitutionality A responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19: uma análise da MP n. 966/20 e o entendimento do STF ao analisar a sua constitucionalidade Alves, Felipe Dalenogare Graeff, Gabriela de Souza Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias Responsabilidade civil do Estado, história Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência Agente público, responsabilidade Covid-19 Brasil. Medida provisória n. 966, de 13 de maio de 2020 Estado, responsabilidade civil 2021-03-04T22:37:19Z 2021-03-04T22:37:19Z 2020 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 42, p. 226-239, set./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151215 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva |
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