Inteligência do Art. 62, § 10, da CF
- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 5-12, jul./ago. 2020.
| Autor principal: | Gandra, Ives |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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