A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no Artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019

Autor principal: Ibrahim, Marco Antonio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1521892024-05-28 A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no Artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019 Ibrahim, Marco Antonio 2021-04-01T00:11:36Z 2021-04-01T00:11:36Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 279-283, jul./set. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152189 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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