Transação ou acordo possível a sua homologação após julgamento de apelação?
Artigo publicado sob o título "Transação ou acordo: admissível a sua homologação após o julgamento de apelação?" na Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 12, n. 114, p. 26-29, jan. 2010.
Autor principal: | Fontes Neto, Maximino Gonçalves |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2021
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