Transação ou acordo possível a sua homologação após julgamento de apelação?

Artigo publicado sob o título "Transação ou acordo: admissível a sua homologação após o julgamento de apelação?" na Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 12, n. 114, p. 26-29, jan. 2010.

Autor principal: Fontes Neto, Maximino Gonçalves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2021
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