A evolução da “legalidade” aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
por: Almeida, Fernando Menezes de
Publicado em: (2025)
A legalidade em questões estratégicas
| Autor principal: | Cunha, Daniel Renout da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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