Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019 = Return of the social security benefit received due to the anticipation of a tutelage subsequently repealed: legal and economic analysis and the advent of act 13,846/2019

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Autor principal: Demo, Roberto Luis Luchi
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2021
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