Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019 = Return of the social security benefit received due to the anticipation of a tutelage subsequently repealed: legal and economic analysis and the advent of act 13,846/2019
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Autor principal: | Demo, Roberto Luis Luchi |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2021
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