PROVIMENTO 86/1996
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (1996)
Desmembramento da ação penal como prerrogativa de foro
| Autor principal: | Cruz Júnior, Leonam Gondim da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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