Segurança jurídica, legitimação e consequencialismo: a busca por racionalidade jurídica no contexto da pandemia

Autor principal:	Garcia, Fábio Henrique Falcone
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2021
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica Racionalismo Covid-19 Segurança jurídica 2019-nCoV disease COVID 19 COVID19 Doença coronavirus-19 Doença do coronavírus 2019 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 Racionalismo e política
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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