O Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de efetivação da dignidade humana = The Statute of People with Disabilities as an instrument for the effectiveness of human dignity

Principais autores:	Demarchi, Clovis, Maieski, Elaine Cristina
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2021
Assuntos:	Pessoa com deficiência, Brasil. Pessoa com deficiência, legislação, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Deficiente Incapacitado Pessoa deficiente Pessoa portadora de deficiência Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Proteção da dignidade da pessoa humana
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