Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax
| Autor principal: | Veras, Adriene Maria de Miranda |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1579382024-05-28 Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax Veras, Adriene Maria de Miranda Débito fiscal, legislação Dividendos Execução fiscal Débito fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Distribuição de lucros Dividendo 2021-09-22T17:57:34Z 2021-09-22T17:57:34Z 2021 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, p. 1-13, n. 2, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157938 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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Débito fiscal, legislação Dividendos Execução fiscal Débito fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Distribuição de lucros Dividendo Veras, Adriene Maria de Miranda Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax |
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