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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1582642024-05-28 O Direito sancionador e a consensualidade por meio do acordo de não persecução cível Bastos, Fabrício Rocha 2021-09-30T14:39:29Z 2021-09-30T14:39:29Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 79, p. 99-117, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158264 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Bastos, Fabrício Rocha
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Bastos, Fabrício Rocha
O Direito sancionador e a consensualidade por meio do acordo de não persecução cível
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O Direito sancionador e a consensualidade por meio do acordo de não persecução cível
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2021
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