Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Law
| Principais autores: | Menezes, Daniel Francisco Nagao, Ayres, André Pessoa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1606062024-05-28 Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Law Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei nº 9.472/97 Menezes, Daniel Francisco Nagao Ayres, André Pessoa Telecomunicações, regulação Telecomunicações, legislação Agência reguladora, competência Regime jurídico, jurisprudência Serviços públicos Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Lei geral das telecomunicações (1997) Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) Comunicação elétrica Telecomunicação Telemática 2022-01-21T17:26:58Z 2022-01-21T17:26:58Z 2021 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 44, p. 82-105, maio/ago. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160606 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva |
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