Acordo de não persecução cível: questões procedimentais e processuais

Autor principal: Bastos, Fabrício Rocha
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1607782024-05-28 Acordo de não persecução cível: questões procedimentais e processuais Bastos, Fabrício Rocha 2022-01-28T19:37:15Z 2022-01-28T19:37:15Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 81, p. 167-181, jul./set. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160778 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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