Judicial lawfare: analysis of legal arguments against abortion rights in Peruvian Courts = Lawfare judicial: análises dos argumentos jurídicos contra os direitos ao aborto nas Cortes Peruanas
DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202146
| Principais autores: | Gianella, Camila, Álvarez, Brenda |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2022
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1608322024-05-28 Judicial lawfare: analysis of legal arguments against abortion rights in Peruvian Courts = Lawfare judicial: análises dos argumentos jurídicos contra os direitos ao aborto nas Cortes Peruanas Gianella, Camila Álvarez, Brenda Direitos humanos, Peru Aborto, aspectos jurídicos, Peru Direitos reprodutivos, aspectos jurídicos, Peru Decisão judicial, Peru Soberania, Peru Direitos sociais, Peru Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direito à reprodução Decisão judiciária Autonomia (direito internacional) Soberania (direito constitucional) Direito social Direitos de ordem social Garantias sociais DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202146 Analisa o caso do Peru, um país de destaque como exemplo de internacionalização das normas sobre direitos reprodutivos e sexuais por meio de litígios supranacionais, em que, apesar das vitórias dos litigantes, não houve expansão dos direitos ao aborto. Analisa de três casos judiciais, com foco nos argumentos e nas estratégias jurídicas. Afirma que duas características da mobilização jurídica sobre aborto no Peru são fundamentais para entender a falta de desdobramentos mais positivos: o caráter formalista dos tribunais peruanos, que oferecem pouco espaço para reconhecer a ampliação de motivos para o aborto, como tem sido o caso em outros países latino-americanos; e a capacidade inovadora de mobilização jurídica antiaborto, que tem obrigado a criar uma aliança tácita entre o movimento pelo reconhecimento do direito ao aborto e o Estado, para a defesa dos (restritos) direitos ao aborto no país. 2022-02-02T00:52:35Z 2022-02-02T00:52:35Z 2021 Artigo de revista Revista Direito GV, São Paulo, v. 17, n. 3, set./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160832 en Fundação Getúlio Vargas (FGV) |
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