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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1608662024-05-28 Vedação de reeleição para presidências do Congresso Nacional sem emenda à Constituição Gandra, Ives 2022-02-02T16:40:41Z 2022-02-02T16:40:41Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 80, p. 269-270, abr./jun. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160866 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Gandra, Ives
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Gandra, Ives
Vedação de reeleição para presidências do Congresso Nacional sem emenda à Constituição
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Vedação de reeleição para presidências do Congresso Nacional sem emenda à Constituição
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2022
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