When institutional multiplicity backfires: the battle over the jurisdiction to prosecute politicians for administrative improbity in Brazil = Quando a multiplicidade institucional sai pela culatra: a disputa judicial pelo foro para processar políticos por improbidade administrativa
-DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202130
| Autor principal: | Ferreira, Vivian Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1613142024-05-28 When institutional multiplicity backfires: the battle over the jurisdiction to prosecute politicians for administrative improbity in Brazil = Quando a multiplicidade institucional sai pela culatra: a disputa judicial pelo foro para processar políticos por improbidade administrativa Ferreira, Vivian Pereira Corrupção, aspectos jurídicos Improbidade administrativa Foro Corrupção na política, doutrinas e controvérsias Princípio da efetividade, doutrinas e controvérsias Sanção penal Jurisdição penal Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Corrupção (direito penal) -DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202130 Investiga alguns dos motivos da limitação na aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. Sustenta que problemas no texto legal se somaram a dificuldades na aplicação da lei, de modo a dificultar que se alcançassem entendimentos definitivos nessas ações. 2022-02-10T12:26:25Z 2022-02-10T12:26:25Z 2021 Artigo de revista Revista Direito GV, São Paulo, v. 17, n. 2, maio/ago. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161314 en Fundação Getúlio Vargas (FGV) |
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